Homologação ANATEL

Regulamentação ANATEL

A Homologação de produtos garante ao consumidor a aquisição e o uso de produtos de telecomunicações que respeitam padrões mínimos de qualidade e de segurança, além das funcionalidades técnicas regulamentadas.
Conforme modelo adotado pela ANATEL em Julho de 2001, a certificação de conformidade técnica de produtos é feita pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs), cabendo à Anatel expedir ato de homologação, procedimento em que reconhece os certificados de conformidade.


A Resolução n.° 715 de 23 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial de 25/10/2019 pela Anatel, no uso de suas atribuições aprovadas pelo decreto 2.338 de 10/1997, regulamenta e torna compulsória a certificação e homologação de produtos de telecomunicações para todo o território nacional. Outros documentos, Atos, Procedimentos Operacionais e Ofícios se seguiram a esta publicação, visando complementar a Resolução 715, definindo e regulamentando todo o setor. Para mais detalhes e conhecer todos os regulamentos, recomendamos acessar o portal da Anatel.

Principais Regulamentos:
Resolução 715
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1350-resolucao-715
Atos recomendados para entendimento do processo de certificação
Ato 4083
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1453-ato-4083

Ato 4077
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1446-ato-4077

Ato 4082
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1450-ato-4082

Ato 4084
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1447-ato-4084

Ato 4088
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1451-ato-4088

Ato 4091
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2020/1452-ato-4091

Todos os Atos
https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos