Nova Portaria de Registrador Eletrônico de Ponto (REP-C)

Foi publicada na data de 04 de janeiro de 2022 a NOVA Portaria de Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a qual vai entrar em vigor na data de 01 de fevereiro de 2022.
Nota: Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União e divulgado no Site do Inmetro.
Requisitos do OCP:
– A Nova portaria define apenas requisitos para o Registrador Convencional (REP-C) não contemplar os Registradores exclusivamente por Software.

– Informado que a responsabilidade do Inmetro é exclusiva para a supervisão do uso da marca (Selo de Conformidade) e não compete a regulamentação técnica do Produto (MTP).
– Informado que na próxima etapa de avaliação da conformidade (Manutenção) deverá ser adequado os certificados já emitidos para a nova regulamentação.
– Necessidade de adequação do Selo de Conformidade ao novo Layout até 30 de dezembro de 2022.
– Nova portaria INMETRO N° 4/2022 entra em vigor em 1 de fevereiro de 2022.

– Foi alterada a sigla REP para REP-C em toda a portaria, para definir que se trata do Registrador Convencional.
– Não tem mais uma portaria (RTQ) apenas para ensaios, ou seja, todos os requisitos de certificação e ensaios estão definidos na mesma portaria.
– Inclusão de novo item na relação de documentos da solicitação:
n) Para o caso de o fornecedor de REP-C não ser o fabricante ou não pertencer ao grupo de empresas que fabrica módulos ou bibliotecas para implementar funções complexas como identificação biométrica, leitura de cartões de proximidade, display, impressora, interface TCP/IP, USB, entre outros, (n.1) o detalhamento de todas as interfaces desses módulos ou bibliotecas com o REP-C, incluindo suas versões e fornecedores; e (n.2) para módulos de hardware, a documentação técnica disponibilizada pelo fabricante.
– Deixou mais claro a questão de seleção de amostras para ensaios laboratoriais quando se tem uma família de produtos.
– Inclusão do Capítulo de Transferência da Certificação chamando o RGCP.
– Inclusão no Capítulo de Obrigações do OCP a seguinte necessidade ante realizada pelo Inmetro:
c) Proceder com a assinatura digital, por criptografia assimétrica, do software original e da atualização de software, com os mesmos pares de chave da assinatura do software original, nos casos de substituição de software embarcado em REP-C já certificado.

d) Estar provido de infraestrutura técnica adequada, incluindo computador com controle de acesso e programa de geração de assinatura digital, para proceder com o controle de atualização de software referida no item “c”.

e) Responsabilizar-se pela guarda das chaves privada e pública, bem como da assinatura digital gerada para a atualização de software referida no item “c”.”
Requisitos dos Laboratório (Ensaios):
– Realizado a alteração do Número do PIS para número do CPF no caso do trabalhador (Os fabricantes terão que realizar mudanças em seus equipamentos).
– Antes a portaria trazia as tabelas com os Leiaute dos Arquivos, agora é necessário consultar a PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
– Inclusão de Notas de esclarecimento em algumas cláusulas de ensaios.
– Inclusão de 2 Novos Itens sobre substituição de Software a ser verificado pelo Laboratório.
Em resumo não houve grandes mudanças significativas nesta nova portaria, a principal foi a questão da alteração do Número do PIS para número do CPF no caso do trabalhador, algumas considerações sobre necessidades de atualizações do Selo de Conformidade e a consolidação de todas as portarias em um único documento.

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