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PL propõe padronização de carregadores de celular fabricados no país

O Projeto de Lei 32/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a padronização dos carregadores de celular fabricados no Brasil. Para cumprir o objetivo, a proposta acrescenta um artigo à Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97). Caberá à Anatel definir o padrão único de carregadores a ser seguido.

A nova proposta substitui PL de igual teor (PL 5758/13), da ex-deputada Sueli Vidigal. Com o fim da legislatura passada, o texto foi arquivado.  O texto propõe a proibição de fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.

Pela proposta, fabricantes e comerciantes terão 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para se adaptar às regras. Atualmente, a Lei Geral das Telecomunicações não prevê normas quanto à padronização dos carregadores de celular.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.

Fonte: http://www.mobiletime.com.br/20/02/2015/pl-propoe-padronizacao-de-carregadores-de-celular-fabricados-no-pais/404822/news.aspx