Atendemos a todo Brasil

Grupo Ibrace
Escritório Campinas

Rua Maestro Francisco Manuel da Silva, 71
Campinas – SP – 13080-190 

E: comercial_ibrace@grupoibrace.org.br
T: (19) 3578-0100

Grupo Ibrace
Escritório Brasília

SRTV/Sul Quadra 701 Ed. Centro Empresaria Brasília, Bloco A, Salas 701/705 – Asa Sul
Brasilia – DF

E: comercial_ibrace@grupoibrace.org.br
T: (19) 3578-0100

Nosso laboratório trabalha no sistema 24h/5d, temos atendimento ao cliente para o acompanhamento do projeto em horário comercial.

Certificações AnatelCertificação de Produtos – Testes e Ensaios Laboratoriais.

PEC que torna acesso à tecnologia e à inovação responsabilidade do Estado será promulgada no próximo mês

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, marcou para 26 de março a sessão para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que estimula a criação de soluções tecnológicas para melhorar a atuação do setor produtivo. Em dezembro do ano passado, o plenário do Senado aprovou, em primeiro e segundo turno, por unanimidade, a PEC, que altera vários dispositivos constitucionais para assegurar que a pesquisa e inovação tecnológicas sejam assunto prioritário de Estado.

As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.

Pelo texto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, as atividades de estímulo de pesquisa e fomento à inovação não devem ser realizadas apenas por universidades, mas também por instituições de educação profissional e tecnológica. A PEC assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de ciência, tecnologia e inovação não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

Sistema nacional

Outro ponto tratado no texto é a previsão constitucional da responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.

A PEC permite ainda a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.

Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, assim como o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.

A PEC prevê também a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria, que teve uma emenda de redação aprovada em Plenário, segue agora para promulgação. Com informações da Agência Senado.