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CERTNEWS ANATEL – Consulta Pública 25/2021 CERTNEWS ANATEL – Public Consultation 25/2021

 

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CERTNEWS ANATEL – Consulta Pública 25/2021

CERTNEWS ANATEL – Public Consultation

25/2021

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Proposta de alteração do Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações


 Esta consulta tem as seguinte finalidade:
Proposta de alteração do Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações, aprovado pelo Ato nº 4088, de 31 de julho de 2020, visando prorrogar a entrada em vigor das obrigações estabelecidas no item 5.2.1 e incluir neste item a exceção dos produtos que sejam regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 Objetivo:
– Alterar a redação do  Art. 2º  do Ato n° 4088, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º As obrigações estabelecidas no item 5.2.1 deste Procedimento passarão a ser obrigatórias após 730 (setecentos e trinta) dias da publicação deste Ato.”

– Incluir  inciso IV  no item 5.2.1 do Anexo ao Ato n° 4088/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
                      “IV – Produtos destinados a aplicações médicas passíveis de homologação pela Anatel e abarcadas pela legislação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.”

Obs. Item 5.2.1 do Ato 4088/2020: No caso de produtos para telecomunicações importados, a identificação da homologação deve ser realizada antes da entrada do produto no País, ressalvados os seguintes casos:I – Produtos não acabados passíveis de homologação cuja importação é realizada pelo Requerente para finalização do produto em território nacional;II – Produtos que exijam a afixação da identificação por meio do Selo de Segurança; eIII – Produtos para o uso do próprio importador.

Informações completas no link abaixo:
https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2487&Tipo=1&Opcao=andamento

Para saber mais, mesmo que ainda não for cliente, consulte

os Gerentes de Certificação abaixo:

 

luis.augusto@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0140

 

luciana@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0129

 

 

Proposed amendment to the Operating Procedure for Marking Anatel Homologation Identification in Telecommunications Products

This consultation has the following purposes:
Proposed amendment to the Operational Procedure for Marking Anatel Homologation Identification in Telecommunications Products, approved by Act No. 4088, of July 31, 2020, aiming to extend the entry into force of the obligations established in item 5.2.1 and include exception of products that are regulated by the National Health Surveillance Agency – ANVISA.

Objective:
– Change the wording of Article 2 of Act No. 4088, which will come into force with the following wording:
“Art. 2 The obligations established in item 5.2.1 of this Procedure will become mandatory after 730 (seven hundred and thirty) days after the publication of this Act.”

– Include item IV in item 5.2.1 of the Attachment to Act No. 4088/2020, which will come into force with the following wording:
“IV – Products for medical applications subject to approval by Anatel and covered by the legislation of ANVISA (National Health Surveillance Agency) and INMETRO (National Institute of Metrology, Quality and Technology.”

Obs. Item 5.2.1 of Act 4088/2020:In the case of imported telecommunications products, the homologation identification must be carried out before the product enters the country, except for the following cases:I – unfinished products subject to approval whose import is carried out by the Applicant for the finalization of the product in national territory;II – Products that require the identification to be displayed by means of the Security Seal; andIII – Products for the importer’s own use.

Complete information at the link below:
https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2487&Tipo=1&Opcao=andamento

 

To learn more, even if you are not yet a customer, consult the Certification Managers below:

 

luis.augusto@grupoibrace.org.br Extension: +55 (19) 3578-0129

 

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