O que é Avaliação da Conformidade de um produto para telecomunicações? Todo produto para telecomunicações é fabricado para desempenhar determinadas funcionalidades, com qualidade, segurança e de acordo com as normas e padrões que lhes são aplicáveis. O processo de avaliação da conformidade é um conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto atende ao que se propõe “em conformidade com as normas técnicas expedidas ou adotadas pela Anatel” (Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações – RCHPT, art. 4º, III, aprovado pela Resolução nº 715/2019). Os procedimentos incluem a avaliação de resultados de ensaios de segurança elétrica; de compatibilidade eletromagnética; de proteção ao espectro radioelétricos; de compatibilidade, operação integrada e interconexão entre redes de telecomunicações; entre outros, denominados ensaios de tipo, estabelecidos em normas técnicas específicas para cada tipo de produto. Quais são as modalidades de Avaliação da Conformidade de um produto para telecomunicações? São três as modalidades de avaliação da conformidade: Certificação da Conformidade, que é dividida em 3 submodalidades: (i) Certificação da Conformidade baseada em ensaios de tipo; (ii) Certificação da Conformidade baseada em ensaios de tipo e avaliações periódicas dos produtos; e (iii) Certificação da Conformidade baseada em ensaios de tipo com avaliações periódicas do produto e com avaliação do sistema de gestão fabril. A maioria dos produtos são obrigatoriamente submetidos a estas modalidades na qual os Organismos de Certificação Designados pela ANATEL (OCD) emitem um Certificado de Conformidade Técnica atestando que o produto está em conformidade com as normas técnicas expedidas ou adotadas pela Agência Reguladora (RCHPT, art. 4º, IV e V, art. 29, III, IV e V); Declaração de Conformidade, que é dividida em 2 submodalidades: (i) Declaração de Conformidade sem Relatório de Ensaios; e (ii) Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, Em tais modalidades o próprio requerente da homologação declara que o produto está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Anatel e, dependendo da submodalidade apresentará, ou não, o Relatório de Ensaios em que fundamenta sua declaração (RCHPT, art. 4º, VII);  Etiquetagem: possui caráter facultativo e confere ao detentor da homologação do produto a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio (RCHT, art. 4º, X). Os modelos de Avaliação de Conformidade por Certificação devem, preferencialmente, ser adotados para produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações, produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinados aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão, produtos para telecomunicações de elevada carga e potência e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho (RCHPT, art. 32). Os modelos de Declaração de Conformidade devem, preferencialmente, ser utilizados nos produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio requerente (RCHPT, art. 33). O que é homologação de um produto para telecomunicações e para que serve? O documento, emitido pelos OCDs ou pelos Requerentes da homologação, que atesta a conformidade do produto não é suficiente para lhe conferir presunção de veracidade da conformidade, ou seja, que é verdadeira a declaração nele contida de que o produto está em conformidade com as normas técnicas expedidas ou adotadas pela Anatel, em virtude de não ter sido emitido por órgão que represente o Estado.  Acerca do ponto, é importante que se esclareça que os Certificados de Conformidade emitidos por Organismos de Certificação, embora designados pela Anatel para conduzir a Avaliação da Conformidade de produtos para telecomunicações em seu nome, possui natureza de parecer, carente de ratificação da autoridade competente – Anatel – para produzir efeitos. É que as atividades de avaliação da conformidade que foram atribuídas aos OCDs são meramente intermediárias à emissão do Ato Administrativo que irá conferir presunção de veracidade à declaração de contida no Certificado de Conformidade e a criar, reconhecer ou resguardar direitos decorrentes da conformidade do produto.  Deste modo, após a fase avaliação da conformidade, o produto passa pelo procedimento de homologação, que resulta na emissão de um Certificado de Homologação pela Anatel, por meio do qual a Agência reconhece o documento que atesta a avaliação da conformidade do produto (RCHPT, art. 4º, VI, XI). A emissão do Certificado de Homologação é condição necessária à comercialização do produto por parte de seu Requerente. Em resumo, a Avaliação de Conformidade, que resultará na expedição de um Certificado de Homologação por parte da Anatel, consistem em atividades estritamente técnicas para as quais se exige expertise de engenheiros e técnicos especializados em cada tipo de produto. Trata-se do meio pelo qual a Agência Reguladora comprova a segurança, a qualidade e a conformidade do produto para telecomunicações à natureza dos serviços e aplicações a que se destina, de maneira que, inexistindo certificação, a inadequação do produto é presumida para todos os efeitos legais, tendo sua comercialização proibida em todo o território nacional, eis que, diante da falta de homologação da Anatel é manifesto o risco de que sua utilização poderá causar danos pessoais e patrimoniais, graves e até mesmo fatais. Baseado em quê é exigida a Avaliação da Conformidade de um produto para telecomunicações e sua respectiva homologação pela Anatel como condição necessária ao uso ou à sua comercialização? Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determinar ou autorizar, é o que se extraí do Princípio Constitucional da Legalidade no âmbito da Administração Pública, segundo o qual “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (Constituição Federal, aet. 5º, II). Nesse sentido, as exigências da Avaliação da Conformidade de um equipamento para telecomunicações e sua homologação são estabelecidas pelo Órgão Regulador por determinação legal, cujas medidas necessárias ao seu cumprimento, por ele adotadas, têm força de lei.  Com efeito. A Constituição Federal (art. 21, XI, CF) e a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) atribuíram à Anatel a qualidade de órgão regulador das telecomunicações, conferindo-lhe competência para adotar as medidas necessárias para implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações (art. 19, I, LGT), e, por consequência, atuar tanto no âmbito da indústria de telecomunicações, quanto no âmbito do emprego dos produtos de telecomunicações. No que diz respeito à indústria de equipamentos para telecomunicações, a LGT determina que compete a Agência expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos (art. 19, XIII); expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais (art. 19, XIV), e definiu certificação como sendo o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com a características técnica a que se destina.  CF, art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95) Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; No tocante ao emprego dos produtos para telecomunicações, em especial nos serviços de telecomunicações, a LGT atribuiu à Anatel a competência para expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem (art. 19, XII); expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais (art. 19, XIV), bem como determinou que poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, no caso das redes referidas no art. 145 da LGT e que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência (art. 162, § 2º). Portanto, por um lado, a Anatel cumpre com as determinações legais ao aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações – RCHPT, pela Resolução nº 715/2019. E, por outro lado, fabricantes, requerentes de homologação, importadores e fornecedores de equipamentos para telecomunicações, prestadores de serviços de telecomunicações, entre outros, encontram-se submetidos ao cumprimento do referido Regulamento. O que acontece em caso de descumprimento do RCHPT ? O descumprimento do Regulamento ensejará a instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO, assegurando-se ao infrator o amplo direito de defesa.  Continua .......Principais irregularidades, sansões aplicáveis, critérios para a fixação das multas, valores máximos das multas. ...

Sim! O Ibrace comunica o cliente 3 a 4 meses antes do vencimento do Certificado de Conformidade Técnica para que seja realizada a manutenção do mesmo ...

O Certificado de Conformidade emitido pelo OCD (Organismo de Certificação Designado) pode ser suspenso por diversos motivos, tais como: a parte interessada deixar de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de regulamentos que lhes sejam aplicáveis, nos termos do art. 24 da Resolução 715; a parte interessada deixar de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao OCD, após a certificação do produto; a parte interessada fizer uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; ou a parte interessada fizer uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação de produtos que permita induzir, a terceiros, ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas no Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro; por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou, a pedido do titular. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das não conformidades que a ensejaram ou sem que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser cancelado ...

A validade do certificado está relacionada com o Modelo de Avaliação da Conformidade, conforme Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, podendo ser de 2 (dois) ou 3 (três) anos ...

Sim, enquanto houver a comercialização do produto no país ...

Sim, nos casos de processo por Declaração de Conformidade, informados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. A participação do OCD neste caso é por opção do cliente ...

Sim, mesmo você não possuindo uma empresa no Brasil, mas para isso sua empresa deverá ter um parceiro nacional (empresa legalmente estabelecida no Brasil), empresa esta que se responsabilizará pela comercialização no produto, pelas garantias, assistência técnica e fornecimento de peças ...

As partes que podem solicitar a Homologação de um produto na Anatel são: o fabricante do produto; o fornecedor do produto no Brasil; pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio. A comprovação de que a parte interessada está regularmente estabelecida segundo as leis brasileiras de forma a se responsabilizar pela qualidade, fornecimento e assistência técnica relativos ao produto no território nacional deverá ser feita mediante apresentação do Cartão do CNPJ, do Contrato Social / Estatuto Social / CCMEI (Microempreendedor Individual), bem como da Carta de Representação do fabricante do produto, quando o pedido de homologação for feito por fornecedor ...

A unidade Fabril é a empresa responsável pela produção/fabricação do produto objeto de homologação. Onde se conclui a montagem final de um produto ...

O Fabricante é o detentor da tecnologia, ou em outras palavras, o dono do projeto, o desenvolvedor do produto objeto de homologação ...

As partes envolvidas para a Homologação de um produto na Anatel são: Cliente (responsável pelo envio dos documentos e informações e das amostras para testes); OCD (responsável pela avaliação dos documentos e estando corretos, é quem faz a emissão do Certificado de Conformidade Técnica); Laboratórios de Ensaios Habilitados pela Anatel (quem realiza os ensaios nas amostras dos produtos), GS1 (opcional; deixou de ser obrigatório em março/2016), além de Informações/documentos de: Fabricante, Unidade Fabril, Requerente da Homologação ...

Sim. O OCD é o intermediário entre a ANATEL e o cliente, é ele quem emite os certificados de conformidade de produtos para telecomunicações, que constituem pré-requisito necessário à obtenção da homologação, pela Anatel, para fins de comercialização e utilização legais destes produtos no Brasil. ...

Sim. O OCD é o intermediário entre a ANATEL e o cliente, é ele quem emite os certificados de conformidade de produtos para telecomunicações, que constituem pré-requisito necessário à obtenção da homologação, pela Anatel, para fins de comercialização e utilização legais destes produtos no Brasil ...

Para que o processo de certificação tenha início é necessário entrar em contato com o IBRACE, que é um OCD da ANATEL (Organismo de Certificação Designado). O IBRACE é a ponte entre sua empresa e a ANATEL, é ele que conduz todo o processo da certificação ANATEL, chamada de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, emitindo ao final o Certificado de Conformidade Técnica. Apenas com este certificado emitido pelo OCD é possível conseguir a homologação do produto, para então ser possível a comercialização legal de seu equipamento em território nacional ...

A certificação de produtos foi designada pela ANATEL para ser executada pelo IBRACE, um OCD  (Organismo de Certificação Designado). Em se tratando de itens de Telecomunicações passíveis de homologação, somente o OCD pode emitir o Certificado de Conformidade Técnica. E qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a um OCD a Certificação de seu produto, independente da finalidade de homologação na ANATEL ...

A certificação ANATEL é a primeira parte do processo para conseguir a homologação Anatel, e poder vender seu produto no mercado. É exclusiva para produtos de telecomunicação, composta por um conjunto de procedimentos que resultam na emissão do Certificado de Conformidade Técnica. A homologação do produto é a forma de reconhecimento da ANATEL de que seu produto passou pelo processo de certificação. Após receber o Certificado de Homologação da Anatel com o respectivo número de homologação, garanta que seu produto estará devidamente identificado com esse número, para somente depois iniciar a comercialização do mesmo ...

A Homologação Anatel é o que habilita uma empresa nacional a comercializar um produto de telecomunicações (*) no Brasil, produto este que a ANATEL considera passível de Homologação (*) desde que devidamente identificado com o selo Anatel. (*) - de acordo com a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicaçõe ...

Certificação Anatel é um conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação ...

O documento principal que regulamenta a Homologação ANATEL é a Resolução 715 (emitida em 23/10/2019). Em adição a esta resolução foram publicados novos Atos com Procedimentos Operacionais, além de Ofícios, complementando algumas informações, ou dando novas orientações ...