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CertNews ANATEL – Consulta Pública 23/2021

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CERTNEWS ANATEL – Consulta Pública 23/2021

CERTNEWS ANATEL – Public Consultation 23/2021 

Certnews
Assunto: Consulta Pública 23/2021
Trata-se de processo de revisão regulamentar da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz.


 
 Objetivo:
 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz e de 4.940MHz a 4.990MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e serviços móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


Resolve:
– Destinar a faixa de radiofrequências de 4.840 MHz a 4.940 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Limitado Privado – SLP, em caráter primário e sem exclusividade.


– Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.


– Revogar a destinação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.940 MHz ao Serviço Limitado Privado – SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil


– Revogar a Resolução nº 633, de 14 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014.


Informações completas no link abaixo:
https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2486&Tipo=1&Opcao=andamento 

Para saber mais, mesmo que ainda não for cliente, consulte

os Gerentes de Certificação abaixo:

 

luis.augusto@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0129

luciana@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0140

 

 

Subject: Public Consultation 23/2021
This is a regulatory review process in the 4,800 MHz to 4,990 MHz band.


 
 Objective:
 The purpose of this Regulation is to establish the conditions for the use of the radio frequency bands from 4,840 MHz to 4,940 MHz and from 4,940 MHz to 4,990 MHz, by digital radio communication systems of fixed services, in point-multipoint applications, and mobile services, as defined in ITU Radiocommunications Regulation.


Resolves:
– To assign the radio frequency range from 4,840 MHz to 4,940 MHz for the provision of the Personal Mobile Service – SMP, the Multimedia Communication Service – SCM, the Fixed Switched Telephone Service – STFC and the Private Limited Service – SLP, on a primary basis and without exclusivity.


– Maintain the allocation of the radio frequency range from 4,940 MHz to 4,990 MHz, on a primary basis and without exclusivity, for the Private Limited Service – SLP, in Public Security and Civil Defense applications.


– Revoke the allocation of the 4,910 MHz to 4,940 MHz radio frequency band to the Private Limited Service – SLP, in Public Security and Civil Defense applications


– Repeal Resolution No. 633, of March 14, 2014, published in the Federal Official Gazette of March 17, 2014.


Complete information at the link below:
https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2486&Tipo=1&Opcao=andamento 

 

To learn more, even if you are not yet a customer, consult the Certification Managers below:

 

luis.augusto@grupoibrace.org.br Extension: +55 (19) 3578-0129

 

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