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CERTNEWS ANATEL – ATO 77/21 – Segurança Cibernética / CERTNEWS ANATEL – ACT 77/21 – Cyber ​​Security

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CERTNEWS ANATEL – ATO 77/21 Segurança Cibernética

CERTNEWS ANATEL – ACT 77/21 Cyber Security

Certnews
Assunto:  Ato 77/2021 –  Segurança Cibernética
A Anatel publicou em 05/01/2021 o Ato 77/2021 – REQUISITOS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA PARA EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES, onde o mesmo passa a vigorar a partir de 04/07/2021.
Itens relevantes:– Abrange os produtos relacionados na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações publicada pela Anatel (Ato 7280/20) que possuem função de equipamento terminal com conexão à Internet ou de equipamento de infraestrutura de redes de telecomunicações.
– Aplica para processos iniciais (novos produtos) e para processos já existentes (produtos homologados).
– Ao requerer a homologação do produto para telecomunicações junto à Anatel, o requerente deve apresentar uma declaração de atendimento aos requisitos de Segurança Cibernética.
– Nesta primeira fase a conformidade será verificada por meio de declaração do requerente informando os itens que o produto atende, e também justificando tecnicamente os itens que o produto não implementa.
– Nas atividades de Supervisão de Mercado, a Agência poderá avaliar se o produto e seu fornecedor mantêm conformidade aos requisitos apresentados na Declaração.
– A declaração do requerente deve ser apresentada em português conforme modelo publicado na página da Anatel na internet (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao/formularios-certificacao).
Para saber mais, mesmo que ainda não for cliente, consulte os Gerentes de Certificação abaixo: 
luis.augusto@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0140
luciana@grupoibrace.org.br Ramal: +55 (19) 3578-0129Subject: Act 77/2021 – Cyber ​​Security
Anatel published on 01/05/2021 Act 77/2021 – CYBER SECURITY REQUIREMENTS FOR TELECOMMUNICATION EQUIPMENT, where the same becomes effective from 07/04/2021.
Relevant items:– Covers the products listed in the Reference List of Products for Telecommunications published by Anatel (Act 7280/20) that have the function of terminal equipment with Internet connection or infrastructure equipment of telecommunications networks.
– Applies to initial processes (new products) and to existing processes (approved products).
– When requesting the approval of the telecommunications product with Anatel, the applicant must present a declaration of compliance with the Cyber ​​Security requirements.
– In this first phase, compliance will be verified through the applicant’s declaration stating the items that the product meets, and also technically justifying the items that the product does not implement.
– In Market Supervision activities, the Agency may assess whether the product and its supplier maintain compliance with the requirements presented in the Declaration.
– The applicant’s declaration must be presented in Portuguese according to the model published on the Anatel website (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/certificacao/formularios-certificacao).
To find out more, even if you are not a customer yet, see the Certification Managers below:
luis.augusto@grupoibrace.org.br Extension: +55 (19) 3578-0140
luciana@grupoibrace.org.br Extension: +55 (19) 3578-0129
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